Comissão aprova zona de processamento de exportação em município da Paraíba
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Comissão aprova zona de processamento de exportação em município da Paraíba

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Cabedelo (PB), próximo à capital João Pessoa. Trata-se de implantar no município um local de livre comércio com regime tributário e cambial específico, a fim de favorecer a atividade exportadora.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5381/16, do deputado Wilson Filho (PTB-PB). O texto recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE).

Cavalcanti concordou com o argumento de Wilson Filho de que Cabedelo dispõe de todas as condições para sediar uma ZPE. “Muito próximo a uma capital de estado, o município conta com boa estrutura de transporte, energia e comunicações. Cabedelo também está a pouco mais de 130 quilômetros do Recife, o que garante a proximidade de um aeroporto internacional”, declarou o relator.

O projeto modifica a Lei 11.508/07 – que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs – para permitir a criação dessas zonas também por lei ordinária. Atualmente, a criação de ZPE só pode ser feita por decreto. Zeca Cavalcanti explicou que a mudança elimina uma possível contestação da competência da Câmara dos Deputados em propor a instituição de ZPE.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.