Comissão aprova inclusão da mobilidade urbana como direito fundamental do idoso
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Comissão aprova inclusão da mobilidade urbana como direito fundamental do idoso

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7061/17, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para incluir a garantia da mobilidade urbana entre os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Pela proposta, o poder público deve garantir que os idosos tenham mobilidade tanto enquanto pedestres quanto como motoristas ou usuários de transporte público. “Nossas cidades, infelizmente, não costumam ser muito amigáveis no quesito acessibilidade. Há desníveis em calçadas, que muitas vezes são demasiadamente estreitas, os meios-fios são excessivamente altos ou as rampas são mais íngremes do que deveriam”, disse o autor do projeto, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

“O cidadão idoso, muitas vezes, encontra-se com limitações em seus movimentos ou em sua agilidade, o que, diante do quadro de baixa acessibilidade de nossos equipamentos urbanos, compromete o exercício do seu direito à mobilidade”, declarou o deputado.

Segundo o projeto, as políticas públicas de mobilidade urbana deverão observar as necessidades de acessibilidade dos idosos aos espaços da cidade, com a garantia da adaptação dos equipamentos urbanos necessários para assegurar que seu deslocamento seja realizado de modo confortável, seguro e eficiente.

O relator na comissão, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), destacou que, com o envelhecimento da população, as cidades precisam se preparar para garantir o direito fundamental de ir e vir de maneira segura. “Esse amparo no Estatuto do Idoso, que é uma lei nacional, vai fazer com que as prefeituras se mobilizem e atualizem suas legislações para que os empreendimentos públicos e privados que forem construídos tenham essa questão do direito da acessibilidade da pessoa idosa”, afirmou.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo ainda vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Montreal