Comissão acata sugestão de sindicato de projeto para proteger terceirizado
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Comissão acata sugestão de sindicato de projeto para proteger terceirizado

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão de projeto de lei para proteger o trabalhador terceirizado, em relação ao recebimento de verbas rescisórias (Sugestão 23/15).

A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ. Na comissão, a proposta recebeu parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, na forma do projeto de lei apresentado por ele.

O projeto introduz dispositivos na lei sobre terceirização recentemente aprovada pelo Congresso (Lei 13.429/17) para permitir que a empresa contratante retenha os valores devidos à prestadora de serviços até que se comprove o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, além dos recolhimentos previdenciário e fundiário.

Caso haja inadimplência da empresa prestadora de serviços, a empresa contratante será autorizada a remunerar diretamente os trabalhadores colocados à sua disposição no prazo de cinco dias úteis. Nesse caso, a responsabilidade pelos contratos de trabalho passará a ser solidária, e não mais subsidiária, como previsto pela lei atual.

O texto prevê ainda que o contrato de prestação de serviço contenha as formas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Agora a proposta passa a tramitar na Câmara como proposta de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

Montreal