CCJ pode votar proibição de coligações
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CCJ pode votar proibição de coligações

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) terá reunião na próxima quarta-feira (3). Está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020, além de estabelecer cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Aprovada no ano passado pelos senadores, a PEC 282 recebeu parecer pela aprovação, já lido pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

O assunto causa polêmica entre os integrantes da CCJ. Um dos principais opositores à matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a PEC causará a extinção de pequenos partidos, por estabelecer regras para seu funcionamento parlamentar. “Ela vai significar a extinção de nada menos que 17 legendas”, lamentou.

Por outro lado, o relator Betinho Gomes argumentou que a PEC não proíbe a formação de partidos. “A proposta traz regras que deixam claro que partidos, para terem acesso a recurso público e a funcionamento parlamentar precisam de voto. Isso não impede o pluralismo partidário.”

O encontro da CCJ ocorrerá no plenário 1, às 9h30.

Conheça a tramitação de PECs