CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns
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CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

Fonte: Do G1, em Brasília
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, “foro privilegiado”, nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.

Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pela proposta, o foro privilegiado deixaria de existir, inclusive para o presidente da República, nos casos de infrações penais comuns.

Para valer, a proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa dos votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e de deputados (308).

Em entrevista a jornalistas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta precisa ser debatida e colocada em votação pelo plenário principal da Casa quando estiver “madura”.

Ele defendeu também que, se o foro especial deve ser extinto, precisa acabar para todas autoridades e não apenas para políticos.

“Temos que acabar com a prerrogativa de foro, mas para todo mundo. Você não pode penalizar a representação política apenas, isso não vai resolver o problema da impunidade”, disse.

O relator Randolfe estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.

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