CCJ dá início a reunião para analisar admissibilidade da PEC das Diretas


CCJ dá início a reunião para analisar admissibilidade da PEC das Diretas

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Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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Começou há pouco reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que deve discutir a admissibilidade da chamada “PEC das Diretas” (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 227/16). A proposta prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância a qualquer tempo, exceto nos seis últimos meses do mandato.

A reunião desta terça-feira foi agendada pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), após partidos de oposição, que defendem eleições diretas em caso de vacância dos cargos, anunciarem que continuariam obstruindo as votações na CCJ para pressionar pela inclusão da PEC na pauta. O processo de obstrução já se estendia por três semanas.

A base governista, contrária à PEC, discordou da decisão de Pacheco e poderá utilizar mecanismos regimentais para impedir a votação da proposta.

Relator na CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) apresentou voto pela admissibilidade da PEC. Segundo o relator, a proposta não ofende quaisquer das cláusulas pétreas da Constituição. ” A matéria não ofende o núcleo imodificável da Constituição. Ao contrário, prestigia um dos princípios basilares do Estado democrático de direito, qual seja, o da soberania popular”, disse Amin.

Na opinião do relator, a PEC amplia o alcance do voto direto e restringe a aplicação do voto indireto para casos de especialíssima exceção, como as situações de dupla vacância ocorridas no último semestre do mandato.

Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores).

A reunião é realizada no plenário 1.