CCJ aprova acordo com Angola para cooperação em educação superior
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CCJ aprova acordo com Angola para cooperação em educação superior

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou os termos de acordo bilateral firmado entre o Brasil e a República de Angola na área de educação superior. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 543/16, que tem origem na Mensagem 457/15, do Poder Executivo.

O acordo foi assinado em Brasília, em junho de 2010, e prevê a cooperação entre os dois países para a formação graduada de professores de ensino superior em diversas áreas do conhecimento.

A proposta prevê a concessão de bolsas de estudo para doutoramento e pós-doutoramento de docentes, além do intercâmbio de delegações e de informações, inclusive as relativas à gestão e estruturação do ensino.

O texto determina ainda a criação de um grupo de trabalho para identificar e propor programas específicos em áreas de interesse mútuo.

O acordo terá duração de cinco anos, podendo ser renovado automaticamente, e prevê ainda que os sistemas de saúde de ambos países ficarão disponíveis para as delegações que estejam atuando no outro país.

Relator na CCJ, o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) defendeu a constitucionalidade e a juridicidade do texto. “Não detectamos qualquer inconstitucionalidade no projeto de decreto legislativo em exame, nem no acordo a que esse se refere. São, assim, portanto, ambos constitucionais”, disse.

Tramitação
O PDC será ainda analisado pela Comissão de Educação antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.