Câmara pode instalar hoje comissão para analisar mudanças na Lei Kandir
Supermoveis



Câmara pode instalar hoje comissão para analisar mudanças na Lei Kandir

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
SHARE

Será instalada hoje, na Câmara, uma comissão especial para analisar propostas que alteram a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). Também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

Lei Kandir
A desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. Porém, a norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso aprove, em 12 meses, uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.

A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 3.