Barranco pede ao TRE posse imediata na Assembleia
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Barranco pede ao TRE posse imediata na Assembleia

Defesa do ex-prefeito diz que decisão do TSE garante diplomação

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Foto:Jacques Gosch/RD News

O ex-prefeito de Nova Bandeirantes (1026 km ao Norte de Cuiabá), Valdir Barranco (PT), por meio de sua defesa, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) um pedido de urgência para que ele assuma o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O pedido foi encaminhado para a presidente da Corte, desembargadora Maria Helena Póvoas.

Segundo o advogado de Barranco, Elvis Klauk, a solicitação é para que se cumpra imediatamente a decisão do ministro Luiz Fuz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dada no dia 17 de agosto.

Na decisão, Fux autorizou Valdir Barranco a assumir o cargo de deputado estadual, no lugar de Pery Taborelli (PSC). Todavia, ele não detalhou se essa substituição seria imediata ou não.

De acordo com o advogado, a pressa em assumir o cargo é para “reparar a injustiça cometida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, após dois anos sem assumir o cargo que lhe é de direito”.

Contas rejeitadas

O TRE havia retirado do político o direito de assumir a vaga no Legislativo, por entender que Barranco era “ficha-suja”, devido ao fato de ter as contas na Prefeitura de Nova Bandeirantes rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

O TCE condenou o então prefeito, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras irregularidades.

Porém, o ministro do TSE ressaltou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 10 de agosto, determinou que somente as Câmaras Municipais podem tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um Tribunal de Contas.

“Ocorre que no caso em tela o órgão legiferante [Câmara Municipal] não se manifestou e, desta maneira, é preciso estabelecer como interpretar a lacuna do órgão estabelecido como competente pela Suprema Corte”, disse Fux.

“Neste tocante no RE nº 729.744, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990”, completou o ministro.

Desta forma, Luiz Fux acatou o recurso da defesa de Barranco e determinou o deferimento do registro de candidatura do petista, anulando a decisão anterior do TRE-MT.

Confira o requerimento da defesa de Valdir Barranco, protocolado hoje, no TRE de Mato Grosso:

 

Fonte:MidiaNews.

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