Bancada federal, é hora de exigir os direitos do nosso estado
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Bancada federal, é hora de exigir os direitos do nosso estado

Fonte: Reginaldo Santos*
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Opinião de Reginaldo Santos, ex-vereador em Rondonópolis. Foto: Arquivo Pessoal.

Mato Grosso é um dos mais importante estado da nossa nação, responsável pelo superavit primário em nosso país, campeão nas estatísticas de produção agrícola e pecuária, porém tem uma legislação federal denominada por Lei Kandir/fex que subsidia a arrecadação de impostos e não tem um retorno justo em receita para o nosso estado.

A lei Kandir/FEX foi criada através da lei complementar nº 87/96 e disciplina que os produtos primários para exportação não serão taxado, ou seja, serão isentos de ICMS e outros tributos, em troca o Governo Federal subsidia o Estado de Mato Grosso. No entanto limita o reembolso, em 500 milhões ano, quando o correto seria 6 bilhões ano, ou seja somos importante para manter o Superavit da balança Comercial, sendo um gigante na produção agrícolas/pecuária, em tecnologias da APROSOJA, e o retorno do governo Federal é desproporcional a nossa importância do cenário econômico nacional e ao que produzimos

Em Brasilia paralelamente a discussão da crise política está se discutindo a Lei Kandir/Fex, e o nosso estado tem a oportunidade de rever a legislação e corrigir esta grande injustiça que acaba por lesar os cofres de MT e por consequências os cidadãos.

Assistimos diariamente uma romaria de deputados e senadores junto ao presidente Temer. Neste sentido vejo que é a hora do Governador do Estado e a Bancada Federal parar de mendigar Emendas e já que da total apoio ao Governo Federal, EXIGIJA para o nosso Estado o que verdadeiramente temos direito ou seja 6 bilhões ao ano pela compensação de não tributação dos produtos primários.

É muito importante passar nosso estado a limpo apurando as delações, investigando as denúncias dos grampos telefônicos e demais, melhorar a gestão dos poderes, fortalecer os órgãos controladores que possam garantir a real e correta aplicação dos recursos públicos, porém urge que se tenha ações efetivas para MELHORAR a ARRECADAÇÃO sem que isso tenha que sobrar , como costumeiramente acontece, para os contribuintes ou este sendo lesado com propostas de Cortes de recursos para educação, saúde e segurança e até mesmo atrasos de pagamentos de servidores estado e aposentados.

*Reginaldo Santos é servidor público graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Auditoria, Controladoria e Finanças pela UFMT. Atuou como ex-gestor do Impro/Serv Saúde e ex-vereador na cidade de Rondonópolis.

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