Bancada de MT recebe demandas da Confederação Nacional dos Municípios
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Bancada de MT recebe demandas da Confederação Nacional dos Municípios

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Foto:Internet.

Os senadores mato-grossenses Cidinho Santos (PR), Wellington Fagundes (PR) e José Medeiros (PSD), juntamente com o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP), se reuniram com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira, 23.  A entidade apresentou uma pauta com medidas que tramitam no Congresso Nacional de interesse dos municípios brasileiros, entre elas, o Projeto de Lei nº 288/2016, que altera a Lei Kandir, a fim de garantir ressarcimento total das perdas de receita geradas por ela.

A Lei Kandir, que completa vinte anos em setembro, extinguiu a cobrança de ICMS sobre a exportação de bens primários e semielaborados. Como compensação, medidas provisórias editadas anualmente determinam que os estados recebam cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão da Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

O montante, entretanto, representa pouco mais de 10% da perda que os Estados têm com a extinção da cobrança do ICMS. O projeto de lei garante repasse anual de toda a perda de receitas, distribuída proporcionalmente entre os Estados exportadores, impactando os municípios, que recebem 25% do repasse financeiro.

Outro projeto de lei destacado pela CNM é a Reforma do ISS, que fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e determina a cobrança do tributo no município onde aconteceu a transação financeira, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). A proposta tramita em regime de urgência no Senado Federal.

O senador Cidinho Santos, ex-prefeito por três mandatos e ex-presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, garantiu apoio à pauta apresentada pela CNM. “Sempre defendi a regulação do pacto federativo por conhecer de perto a realidade dos prefeitos do nosso país. Podem contar com meu empenho para a aprovação desses projetos aqui no Congresso Nacional”.

Participaram da audiência o consultor da CNM, Eduardo Stranz, o assessor parlamentar, Zulmir Rasch, o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga e o prefeito de Nova Marilândia, Wener Santos.

Fonte:FolhaMax.

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