Arcanjo e servidores da Sefaz serão julgados em setembro por fraude ao...
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Arcanjo e servidores da Sefaz serão julgados em setembro por fraude ao fisco

Ação civil pública tramita na Justiça desde novembro de 2007

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Foto:Assessoria.

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi, designou para o dia 22 de setembro, às 14h00, audiência de instrução e julgamento na qual o ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso, João Arcanjo Ribeiro, é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de participação em uma organização criminosa montada estrategicamente para fraudar o fisco estadual.

Também são réus o ex-prefeito de Poconé, Clóvis Damião Martins, e os servidores públicos lotados na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Hebert Lopes dos Santos e Feik Nabor Barros Joaquim.

O magistrado autorizou que o ex-prefeito de Poconé, Clóvis Damião Martins, seja interrogado em Cuiabá e não mais em seu município de origem. A audiência de instrução e julgamento ocorrerá após oito anos, pois a ação civil pública por improbidade administrativa na Justiça tramita desde 21 de novembro de 2007.

O Ministério Público sustenta que João Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Vanderlei Carvalho da Silva utilizavam a cooperativa Coopergrãos para que toneladas de soja fossem comercializadas para fora de Mato Grosso sem o recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). De acordo com o MPE, a fraude se concretizava com o auxílio dos servidores públicos Clóvis Damião Martins, Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Hebert Lopes dos Santos e Feik Nabor Barros Joaquim.

Todos simulavam que o recolhimento do imposto era desnecessário frente à compensação tributária de créditos de ICMS existentes, ou que o recolhimento seria realizado posteriormente em razão de recolhimento especial do ICMS. Para encobrir a fraude, os servidores públicos extraviavam as notas fiscais que vieram a ser descobertas somente durante uma investigação policial que, ao cumprir mandado de busca e apreensão, encontrou no escritório de contabilidade de Luiz Alberto Dondo Gonçalves 82 vias de notas fiscais de saída de grãos da Coopergãos não registradas pela Sefaz.

Além do ressarcimento de R$ 76 mil aos cofres públicos acrescidos de juros e correção monetária e punição por improbidade administrativa que acarreta em perda dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais, o Ministério Público ainda exige condenação por dano moral à sociedade. A ação civil pública tramita no Judiciário desde 2007.

No dia 4 deste mês, o juiz Luis Aparecido Bortolussi fez o despacho saneador, aquele no qual se separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou econômico e decide sobre provas úteis ao processo.

Íntegra da decisão:

Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/9/2016, às 14h.

Considerando a vinda aos autos da prova emprestada (CD audiovisual – fl. 1287), deverá a Senhora Gestora certificar se as oitivas solicitadas no item “d” da decisão de fls. 1259/1262-v estão armazenadas no CD, bem como o estado de funcionamento em que se encontram. Estando tudo em ordem, deverão as partes se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Diante da certidão de decurso de prazo (fl. 1300), declaro preclusa a oportunidade para os réus espólio de Alcemiro Machado, representado por Edir Araújo Machado e Carlos Roberto de Oliveira apresentarem rol de testemunha (fl. 1262 – item “j”), nos termos do art. 223 do CPC.

Tendo em vista que o réu Clóvis Damião Martins requer ser inquirido neste Juízo ao invés de no Juízo deprecado (fls. 1317/1318), não vejo óbice para tanto, razão pela qual defiro o pedido.

Oficie-se, com a urgência que o caso requer, o Juízo deprecado de Poconé-MT para que devolva a missiva identificada às fls. 1294/1295, independentemente de cumprimento, uma vez que o réu Clóvis Damião Martins será inquirido neste Juízo.

Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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