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Aprovado projeto de Medeiros para simplificar a prestação de contas do terceiro setor

Fonte: Assessoria
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Brasília – Projeto de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT), para simplificar a prestação de contas das organizações que atuam no terceiro setor, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (04.07). A proposta (PLS 534/2015) cria uma declaração fiscal e socioeconômica única para essas pessoas jurídicas.

José Medeiros afirma que, apesar de estarem livres do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as empresas do terceiro setor ainda precisam manter documentação contábil completa e prestar esclarecimentos periódicos sobre suas atividades.

“As obrigações acessórias persistem, tudo em benefício da fiscalização, da transparência e do controle necessários ao bom funcionamento do sistema. Essas declarações são importantes para viabilizar o controle por parte das autoridades fiscais. Portanto, uma vez que é necessário seguir o caminho da simplificação para esse setor, a criação de uma declaração única é uma saída positiva”, afirmou o senador em sua justificativa para o projeto.

O terceiro setor é composto por empresas e entidades de direito privado, que contam com isenções tributárias por exercerem atividades de utilidade e interesse público. Entre elas estão organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais e instituições beneficentes e de voluntariado.

De acordo com a matéria aprovada na CAE, essas organizações deverão apresentar, aos órgãos de fiscalização fiscal e previdenciária, uma única declaração contendo todas as informações relevantes para essas áreas. Essa declaração constituirá confissão de dívida e poderá ser usada para exigir tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos. Ela também deverá conter, se for o caso, informação de situação de inatividade da pessoa jurídica em questão.

As empresas do terceiro setor são descritas como aquelas que possuem receita bruta anual inferior a R$ 600 mil, não distribuem dividendos ou bonificações entre seus sócios, diretores e empregados e aplicam o excedente de suas atividades integralmente na consecução do seu objetivo social.

O projeto de Medeiros teve o senador Valdir Raupp como relator que apresentou parecer pela aprovação do texto que foi aprovado em decisão terminativa, ou seja, aprovado no Senado, ele segue direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso do colegiado para ser apreciado pelo Plenário da Casa.

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