Aprovada em 1º turno PEC dos Precatórios; votação em 2º turno ocorrerá...
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Aprovada em 1º turno PEC dos Precatórios; votação em 2º turno ocorrerá em seguida

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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O Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, por 355 votos e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, do Senado, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios.

Por unanimidade dos deputados presentes, foi aprovado requerimento de quebra do prazo regimental para votação da matéria em segundo turno. Assim, a segunda votação ocorrerá em seguida.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa.

Conforme a PEC, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até este ano (2020) dentro de um regime especial.

Mais informações a seguir

Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.

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