Amam se posiciona e esclarece pagamento alto de juízes em Mato Grosso
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Amam se posiciona e esclarece pagamento alto de juízes em Mato Grosso

Fonte: Da Redação com Assessoria
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Mirko Vincenzo Giannotte, juiz da 6ª Vara Criminal de Sinop, acabou se tornando notícia nacional ao receber, em julho, o ordenado de mais de meio milhão de reais. Foto - Arquivo Pessoal

A Associação Mato-grossense de Magistrados – Amam decidiu se posicionar sobre a polêmica, que acabou se tornando nacional, referente ao pagamento de julho do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Criminal de Sinop, norte do estado, que recebeu dos cofres públicos a quantia de R$ 503.928,79. Após o magistrado se irritar com o assunto e dizer até que “não está nem aí”, fazendo referência as críticas e por ter a certeza da legalidade e moralidade do valor envolvido, a Associação, porém, resolveu detalhar o acontecido.

Em nota enviada a imprensa, a Amam esclareceu que o caso se refere a uma compensação pela entrância dos magistrados “pois durante um longo período de tempo juízes foram designados pela Administração da Justiça para trabalharem em comarcas de classificação superior à sua na carreira da magistratura”, ou seja, recebiam como “iniciantes”, mas já executam funções mais elevadas. A instituição ainda diz que “O Tribunal de Justiça efetuou tais pagamentos com verbas de seu orçamento, estritamente dentro de seu planejamento financeiro anual, sem onerar a maior um único centavo aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso”

Confira a íntegra abaixo:


NOTA DE ESCLARECIMENTO
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS

A respeito das inúmeras inserções na mídia e nas redes sociais acerca de valores recebidos por magistrados de Mato Grosso, a Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), vem a público informar e esclarecer o seguinte: 1. Os valores recebidos por 84 magistrados mato-grossenses se referem ao
pagamento das diferenças de entrância, pois durante um longo período de tempo juízes foram designados pela Administração da Justiça para trabalharem em comarcas de classificação superior à sua na carreira da magistratura;

2. O art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979) traz a previsão desse pagamento: Art. 124 – O magistrado que for convocado para substituir, na primeira instância, juiz de entrância superior, perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período de afastamento do titular, inclusive diárias e transporte, se for o caso;

3. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso esse valor nunca foi pago, ou seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) não vinha sendo cumprida até que, em virtude do reconhecimento da legalidade inequívoca desse pagamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal Federal (STF), ocasionou a implantação de tais pagamentos a partir de 2010;

4. Hoje esse valor de diferença de entrância é pago normalmente aos juízes que respondem por comarca superior à sua e aos juízes convocados para substituir desembargador no Tribunal, sem haver mais acúmulo de saldo a receber;

5. No entanto, a falta de pagamento anterior a 2010 e a decisão do CNJ que proibiu o pagamento de todo o passivo trabalhista anterior a março/2009, causou o acúmulo de valores a receber por diversos magistrados, o que somente veio a ser liberado por decisão do Corregedor Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0005855-96.2014.2.00.0000, datada de 30 de janeiro de 2017;

6. É obvio que verbas glosadas desde 2004 e pagas após 13 anos estão sujeitas aos acréscimos de correção monetária, sem contar que anterior a 2010 a diferença entre as entrâncias no Estado de Mato Grosso era de 10% (hoje é de 5%), o que somado culminou em valores que, em tese, podem ser considerados altos, mas refletem exatamente o justo, o legal e o devido a cada magistrado que recebeu.

Estamos à disposição para explicar com detalhes toda a cadeia de eventos que levou a tais pagamentos, inclusive os cálculos que indicaram os valores devidos individualmente a cada magistrado que recebeu esse passivo trabalhista. Não temos a mínima intenção de ocultar nada, absolutamente nada.
Tanto que, imediatamente após os pagamentos, tais informações foram lançadas no nosso Portal da Transparência, à disposição de cada cidadão. O Tribunal de Justiça efetuou tais pagamentos com verbas de seu orçamento, estritamente dentro de seu planejamento financeiro anual, sem onerar a maior um único centavo aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso.

Diretoria da Associação Mato-grossense de Magistrados

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