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Adiada a apresentação de relatórios parciais da comissão que analisa mudanças no Código de Processo Penal

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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Foi cancelada as reuniões marcadas para esta terça-feira (20) e quarta-feira 21) da comissão especial do projeto de lei que muda o Código de Processo Penal (PL 8045/10). As reuniões se destinam à apresentação dos pareceres dos deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Keiko Ota (PSB-SP), três dos cinco relatores-parciais do colegiado.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) já apresentou seu parecer, que possibilita o cumprimento da pena só depois da sentença transitada em julgado – o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, permitiu a execução da sentença depois da condenação em segunda instância.

As reuniões foram remarcadas para a terça-feira (27) e quarta-feira (28) da próxima semana.

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