A verdadeira face da terceirização no Detran-MT
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A verdadeira face da terceirização no Detran-MT

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Em plena véspera do recesso legislativo, poucos dias após uma intensa greve dos servidores da maior autarquia do Estado, o Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei de sua autoria com o objetivo de liberar a terceirização do serviço de vistoria veicular do Detran. E sem exigência de licitação, mas estabelecendo um simples credenciamento de empresas privadas para assumirem o serviço, que hoje é realizado exclusivamente pelo Estado.

A ação do Governo Estadual de tentar aprovar o projeto “no apagar das luzes”, durante as sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa em janeiro/2016 não pode ter outro motivo a não ser a intenção de que a população mato-grossense não tomasse conhecimento dos enormes prejuízos que lhe serão impostos.

De acordo com o projeto serão as normas para o credenciamento de empresas serão estabelecidas somente quando a lei já estiver em vigor. Essa prática de governos já é conhecida pela população, bem como os seus resultados e em nada aparenta uma “transformação”, pelo contrário, é mais do mesmo do que temos visto em governos de todas as esferas.

É nítido que a terceirização da vistoria veicular é uma prática por si só inconstitucional, uma vez que delega a empresas privadas uma atividade de poder de polícia que só pode ser executada pelo Estado, por meio de seus servidores públicos. É inconstitucional também por se tratar de atividade finalística da Entidade, motivo esse que gerou o inquérito do Ministério Público Estadual contra outra terceirização já conhecida no Detran: a do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos, delegado à empresa FDL, que mudou de nome recentemente para EIG Mercados, mas  está envolvida em um dos maiores escândalos atuais.  Sua atuação no Detran-MT continua a mesma, mantida pelo Governo atual, que assinou a renovação de contrato: utilizando toda a estrutura física da Autarquia (prédio, energia, água etc.) e cobrando da população um valor que chega a R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela digitalização de contratos de financiamento veicular.

Caso ocorra a terceirização a vistoria, que é um serviço público que hoje custa R$ 22,69 e só é obrigatória no emplacamento do veículo novo ou nas transferências, segunda via de CRV ou mudança de característica de veículos, sofrerá um aumento absurdo de valor e poderá, em médio prazo, passar a ser obrigatória todo ano como acontece com o seguro, licenciamento e IPVA.

A população não pode mais uma vez ser penalizada. Temos exemplos que a terceirização/privatização em serviços como energia e água/saneamento, ficaram mais caros e a qualidade caiu, tanto que Energisa e Cab frequentemente figuram como campeãs de reclamações no Procom.

Mesmo assim o governo insiste em adotar modelos que oneram o valor da vistoria como nos  Estados de São Paulo, onde após a terceirização o valor cobrado pelo serviço aumentou em mais de 600% nas mãos dos empresários. Em Goiás, em 40 dias, as empresas privadas de vistoria lucram R$ 2,5 Milhões, visto que o serviço que antes era gratuito passou a custar R$ 117,00.

Por isso não há interesse do Governo do Estado em convocar até agora os aprovados no último concurso público do Detran-MT, em que 133 (cento e trinta e três) agentes do serviço de trânsito esperam para desempenhar os serviços especificamente na vistoria, bem como 11 (onze) engenheiros mecânicos para todos os pólos regionais.  Essa história de estar impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é apenas um artifício, visto que um parecer do Tribunal de Contas do Estado ratificou aquilo que a categoria já dizia: a segurança pública, área que o Detran compõe, tanto a nível de Estado como na Constituição Federal, configura exceção na LRF, permitindo as nomeações. Tanto é que no início de 2016 o mesmo Governo realizou mais de 600 (seiscentas) nomeações nesta área.

Pergunto, que Governo de Transformação é esse que mantém a prática do governo anterior de desviar de finalidade as taxas arrecadadas pelo Detran-MT, ferindo a legislação e a própria Constituição Federal, desviando as taxas para a conta única do Estado, onde são utilizados como se impostos fossem?

Que Governo de Transformação é esse que desrespeita direitos básicos do funcionalismo sob o pretexto de crise e de despesas altas, mas propõe um projeto de terceirização que resultará em renúncia de receita para o Estado?

Outra preocupação que parece ser ignorada pelo Governo é o fato de sermos um Estado de fronteira por isso a vistoria veicular, desempenha um importante papel no combate a roubo e clonagem de veículos, controle esse que será perdido pelo Estado em caso de terceirização.

Agora resta saber se a Assembleia Legislativa (ou a maioria dos deputados estaduais) irá se posicionar ao lado da vontade do povo mato-grossense e em defesa dos serviços públicos do Estado e de sua necessária melhoria, ou se virará as costas para o povo em defesa de práticas inconstitucionais, ilegais e prejudiciais à população.

 

Daiane Renner é presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT)

Montreal