A desjudicialização e o acesso à Justiça
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A desjudicialização e o acesso à Justiça

Fonte: Maria Aline Carvalho Bedin
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Foto: Ilustrativa.

O Poder Judiciário não é o único caminho à Justiça. A sociedade está acostumada a visualizá-lo como único meio que lhe dará a prestação jurisdicional; sucessivamente acumula enorme número de demandas, deixando o sistema moroso e a consequente ineficácia do sistema.

A desjudicialização é uma faculdade das partes deixarem o judiciário para resolver suas demandas em órgãos extrajudiciais (cartórios e serventias), desde que as partes sejam juridicamente capazes e o objeto direito disponível.

Significa o deslocamento das atividades de atribuição exclusiva do Judiciário (prevista em lei), para o domínio das serventias extrajudiciais, direcionando a competência para solucionar os conflitos de forma administrativamente.

Neste certame, a desjudicialiazação é um modo de resolver as demandas de forma rápida, plena e eficaz – direito fundamental – por força da inteligência do art. 5º, LXXVIII, Emenda Constitucional nº 45, de 2004: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Assim, a efetividade e a celeridade processual podem ser pontuadas nas demandas extrajudiciais, uma vez que a menor burocracia e a inexistência de litígio – fato importante e necessário – são resolvidas sem embaraços, o que garante ao cidadão o direito fundamental do acesso à Justiça.

A desjudicialização acontece nos temas qual o poder Judiciário atuaria na sua função atípica, ou seja, quando suas atividades são embasadas na fiscalização da lei, sendo o objeto meramente processual. Situações como divorcio, inventário, usucapião e referentes aos registros públicos.

A desjudicialização ocorre por força da legislação, que na real situação do Poder Judiciário, necessita de contribuição para minorar o acúmulo de processos e promover soluções rápidas e eficazes.

A mais nova contribuição do legislador foi a regulamentação do usucapião extrajudicial pela Lei 13.105/15 (CPC/15), em seu artigo 1.071.

Por fim, diante da nova visão processual, a desjudicialização contribui com a reforma do judiciário, mas, principalmente, auxilia o cidadão a alcançar a efetividade nos conflitos de forma mais rápida e eficaz.


Maria Aline Carvalho Bedin

maria.aline@paulinosoares.com.br

Montreal